REsp 2172176 - ACORDAO
O recurso foi negado porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise do mérito, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por essa razão, o agravo interno não foi provido.
- Parties
- Agravante/recorrente: AUTO POSTO CENTER LTDA. e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AUTO POSTO CENTER LTDA. e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre custo de aquisição de óleo diesel por comerciante varejista de combustível
- 2 Obrigação de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise do mérito, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por essa razão, o agravo interno não foi provido.
Court Disposition
AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao recurso
- AgravO interno não provido
Full Case Text
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