RMS 74911 - ACORDAO

RMS 74911 - ACORDAO

O mandado de segurança é inviável quando impugnado ato judicial for passível de recurso, salvo situação excepcional de teratologia ou flagrante ilegalidade, inexistentes no caso; assim, o recurso foi desprovido por configurar uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal e por ausência de ilegalidade manifesta na decisão que determinou a suspensão da CNH.

Parties
Impetrante: TANIA MARCIA STAHELIN WEBER; Impetrante: ADRIANA APARECIDA STAHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Proferido (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Recurso desprovido por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Súmula 267/stf, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Execução Civil, Teratologia/ilegalidade De Ato Judicial
Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Súmula 267/stf Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Execução Civil Teratologia/ilegalidade De Ato Judicial

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Parties

TANIA MARCIA STAHELIN WEBER

Impetrante

ADRIANA APARECIDA STAHELIN

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Proferido (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique via mandamental excepcional
  3. 3 Adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH) na execução civil

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inviável quando impugnado ato judicial for passível de recurso, salvo situação excepcional de teratologia ou flagrante ilegalidade, inexistentes no caso; assim, o recurso foi desprovido por configurar uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal e por ausência de ilegalidade manifesta na decisão que determinou a suspensão da CNH.

Court Disposition

Recurso desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ