RMS 74148 - DECISAO

RMS 74148 - DECISAO

Havendo decurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em relação à reprovação no concurso (ocorrida em outubro de 2014), eventual indevido na reprovação não pode ser conhecido por mandado de segurança, e pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial; além disso, a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318 do STF), de modo que o recurso extraordinário não pode superar a conclusão de não admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal / Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318 Stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Efeito de pedido administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Havendo decurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em relação à reprovação no concurso (ocorrida em outubro de 2014), eventual indevido na reprovação não pode ser conhecido por mandado de segurança, e pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial; além disso, a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318 do STF), de modo que o recurso extraordinário não pode superar a conclusão de não admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.