RMS 74374 - DECISAO

RMS 74374 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e o acórdão recorrido assentou, com amparo na jurisprudência, que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 havia transcorrido, não sendo admissível a via mandamental para impugnar reprovação em concurso quando exaurido o prazo, nem o uso artificial de pedido administrativo para reabrir o prazo; assim, inexiste questão constitucional capaz de autorizar o processamento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318/stf), Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318/stf) Decadência Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para discutir reprovação em concurso público após o decurso do prazo decadencial
  2. 2 Marco inicial da decadência previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (término da validade do concurso vs indeferimento administrativo)
  3. 3 Aplicação do Tema 318 do STF: natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e o acórdão recorrido assentou, com amparo na jurisprudência, que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 havia transcorrido, não sendo admissível a via mandamental para impugnar reprovação em concurso quando exaurido o prazo, nem o uso artificial de pedido administrativo para reabrir o prazo; assim, inexiste questão constitucional capaz de autorizar o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.