RMS 75795 - DECISAO

RMS 75795 - DECISAO

O mandado de segurança não é meio adequado para substituir recursos ordinários frente a ato judicial recorrível; aplicando a Súmula 267/STF e considerando ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, além da deserção por falta de preparo, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, prejudicando-se o pedido liminar.

Parties
Impetrante: SIMAO RAMOS BONFIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Autora Na Ação Originária: RENILDA DO SOCORRO FERREIRA BRITO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Antecipação De Provas, Agravo Interno
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 267/stf Justiça Gratuita Deserção Preparo Antecipação De Provas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMAO RAMOS BONFIM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

RENILDA DO SOCORRO FERREIRA BRITO TAVARES

Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 Se a falta de preparo/configuração de não recolhimento das custas configura deserção
  3. 3 Se a decisão interlocutória que concedeu antecipação de provas é nula por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para substituir recursos ordinários frente a ato judicial recorrível; aplicando a Súmula 267/STF e considerando ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, além da deserção por falta de preparo, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, prejudicando-se o pedido liminar.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC.