AREsp 2811237 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como não ficou demonstrado o direito líquido e certo, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Impetrante/agravante: Antônio Gonzalez Martinez e outra; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Dilação Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Dilação Probatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

Antônio Gonzalez Martinez e outra

Impetrante/agravante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Necessidade de demonstração do direito líquido e certo na impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como não ficou demonstrado o direito líquido e certo, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que confirmou a sentença denegatória do mandado de segurança