REsp 2201860 - DECISAO

REsp 2201860 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base na perícia que constatou recuperação da capacidade e fixou a DCB como data final, concluiu pela inexistência de incapacidade posterior, sendo o mandado de segurança inadequado para reexaminar matéria que exige dilação probatória e vedado o reexame de prova em recurso especial pela Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE ANDRADE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Doença, Perícia Médica, Incapacidade Laborativa, DCB (data De Cessação Do Benefício), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Auxílio Doença Perícia Médica Incapacidade Laborativa DCB (data De Cessação Do Benefício) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE ANDRADE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da DCB anterior ao conhecimento do segurado suprimiu o direito de pedir prorrogação do auxílio-doença
  2. 2 Se a conduta do INSS ao cessar o benefício com base em perícia que constatou capacidade é ilegal
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para discutir mérito administrativo que depende de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base na perícia que constatou recuperação da capacidade e fixou a DCB como data final, concluiu pela inexistência de incapacidade posterior, sendo o mandado de segurança inadequado para reexaminar matéria que exige dilação probatória e vedado o reexame de prova em recurso especial pela Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial