RMS 74768 - DECISAO

RMS 74768 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o órgão a quo concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, entendimento apoiado no precedente do STF relativo ao Tema 318, que qualifica como infraconstitucional a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, impedindo exame do mérito em sede de recurso extraordinário; assim, aplicou‑se o art. 1.030 do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra resultado de concurso público
  2. 2 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Efeito do Tema 318 do STF sobre a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o órgão a quo concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, entendimento apoiado no precedente do STF relativo ao Tema 318, que qualifica como infraconstitucional a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, impedindo exame do mérito em sede de recurso extraordinário; assim, aplicou‑se o art. 1.030 do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se