RMS 74719 - DECISAO

RMS 74719 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e porque o STJ reconheceu a decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, de modo que não há repercussão geral e o recurso não pode ser conhecido (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Recorrente: Hermes Vinicius Cunha dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf), Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf) Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hermes Vinicius Cunha dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Efeito de pedido administrativo de revisão de notas para reabertura do prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do Tema 318 do STF sobre a natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e porque o STJ reconheceu a decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, de modo que não há repercussão geral e o recurso não pode ser conhecido (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.