RMS 74514 - DECISAO

RMS 74514 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, a questão é infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade/controle Prévio)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade/controle Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para discutir reprovação em concurso público após decurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Incidência do Tema 318 do STF (caráter infraconstitucional da admissibilidade do mandado de segurança e ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, a questão é infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.