REsp 2126989 - DECISAO

REsp 2126989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão fundada em mandado de segurança limitou-se a denegar a segurança sem estabelecer obrigação de pagar, restituir ou complementar valores, razão pela qual não constitui título executivo passível de cumprimento de sentença; além disso, o reexame de questões fáticas e de legislação local, necessários para infirmar o acórdão recorrido, é vedado nas estreitas vias do recurso especial (Súmulas 7 e 280), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Juízo De Retratação, Súmulas E Óbices Pré Processuais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Juízo De Retratação Súmulas E Óbices Pré Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de cumprimento de sentença em ação de mandado de segurança
  2. 2 Se a sentença que denegou segurança constitui título executivo judicial para cobrança de contribuições previdenciárias
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 889/STJ e da tese de que sentença constitui título executivo quando impõe obrigação de pagar quantia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão fundada em mandado de segurança limitou-se a denegar a segurança sem estabelecer obrigação de pagar, restituir ou complementar valores, razão pela qual não constitui título executivo passível de cumprimento de sentença; além disso, o reexame de questões fáticas e de legislação local, necessários para infirmar o acórdão recorrido, é vedado nas estreitas vias do recurso especial (Súmulas 7 e 280), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.