RMS 71547 - DECISAO

RMS 71547 - DECISAO

O recurso foi negado porque os recorrentes não apresentaram prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo à aplicação dos percentuais da Lei Estadual 15.044/2006 ou à restabelecimento de vantagem pessoal; o aditamento da inicial foi considerado intempestivo por ter sido protocolado após as informações das autoridades; procedeu-se à extinção sem julgamento de mérito em relação a Arlay Pedroso por falta de regularização da representação e, parcialmente, em relação a João Rodrigues por litispendência, de modo que não se justificou a concessão da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOAO RODRIGUES; Impetrante/recorrente: OLIVIA JORGE SILVA; Impetrante/recorrente: MARIA ESTELA CORTIANO; Impetrante/recorrente: LADY DE OLIVEIRA MARTINEZ; Impetrante (falecido): ARLAY PEDROSO; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná; Autoridade Coatora/impetrado: Paranaprevidencia; Impetrado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Equiparação De Vencimentos, Lei Estadual 15.044/2006, Aditamento Da Inicial, Litispendência, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Equiparação De Vencimentos Lei Estadual 15.044/2006 Aditamento Da Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGUES

Impetrante/recorrente

OLIVIA JORGE SILVA

Impetrante/recorrente

MARIA ESTELA CORTIANO

Impetrante/recorrente

LADY DE OLIVEIRA MARTINEZ

Impetrante/recorrente

ARLAY PEDROSO

Impetrante (falecido)

Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná

Autoridade Coatora/impetrado

Paranaprevidencia

Autoridade Coatora/impetrado

Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar sobre aditamento da petição inicial e sua tempestividade
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual 15.044/2006 a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque os recorrentes não apresentaram prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo à aplicação dos percentuais da Lei Estadual 15.044/2006 ou à restabelecimento de vantagem pessoal; o aditamento da inicial foi considerado intempestivo por ter sido protocolado após as informações das autoridades; procedeu-se à extinção sem julgamento de mérito em relação a Arlay Pedroso por falta de regularização da representação e, parcialmente, em relação a João Rodrigues por litispendência, de modo que não se justificou a concessão da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ