MS 31243 - DECISAO

MS 31243 - DECISAO

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque a ação foi proposta contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do art. 105, I, b, da Constituição, aplicando-se por analogia a Súmula 41/STJ; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ e art. 64, § 3º, do CPC/15.

Parties
Impetrante: Cicero Damocles Ribeiro Furtado; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (declaração De Incompetência E Remessa)
Outcome
Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e determinado o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Competência
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Competência

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Parties

Cicero Damocles Ribeiro Furtado

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (declaração De Incompetência E Remessa)

Legal Issues

  1. 1 Alegado ato omissivo do Presidente do TJPE quanto à nomeação de candidato aprovado em concurso público
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade de tribunal estadual

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque a ação foi proposta contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do art. 105, I, b, da Constituição, aplicando-se por analogia a Súmula 41/STJ; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ e art. 64, § 3º, do CPC/15.

Court Disposition

Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e determinado o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança (art. 212 do Regimento Interno do STJ)
  • Determino que, após a baixa dos autos, o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15