RMS 75014 - DECISAO

RMS 75014 - DECISAO

O recurso extraordinário discute matéria que depende de exame de normas infraconstitucionais e reexame de fatos e provas, implicando ofensa reflexa à Constituição nos termos dos Temas 660, 318 e 895 do STF; ademais, aplica-se a jurisprudência de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos de concurso conta-se a partir do término da validade do concurso e a anulação em ação individual não tem efeito erga omnes, motivo pelo qual o recurso é inadmitido (nega-se seguimento quanto às questões suscitadas e não se admite o recurso quanto às demais alegações).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Concurso Público, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de concurso público
  2. 2 Efeito erga omnes de anulação de questões de concurso em ação individual
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da dependência de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute matéria que depende de exame de normas infraconstitucionais e reexame de fatos e provas, implicando ofensa reflexa à Constituição nos termos dos Temas 660, 318 e 895 do STF; ademais, aplica-se a jurisprudência de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos de concurso conta-se a partir do término da validade do concurso e a anulação em ação individual não tem efeito erga omnes, motivo pelo qual o recurso é inadmitido (nega-se seguimento quanto às questões suscitadas e não se admite o recurso quanto às demais alegações).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não o admito.