REsp 2192812 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais violados, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia deficiência de prequestionamento e de fundamentação que atraiu os óbices das Súmulas n. 211/STJ e n. 282, 283, 284 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido Pelo STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Créditos De PIS, Créditos De COFINS, IPI Não Recuperável, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Créditos De PIS Créditos De COFINS IPI Não Recuperável Prequestionamento Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Ilegalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais violados, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia deficiência de prequestionamento e de fundamentação que atraiu os óbices das Súmulas n. 211/STJ e n. 282, 283, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial