REsp 2185647 - ACORDAO

REsp 2185647 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não individualizaram a violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF); parte das questões demandava reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento da matéria, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, devendo manter-se a decisão monocrática e negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: OTL Oecksler Textil Eireli; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTL Oecksler Textil Eireli

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegação de nulidade por omissão/contradição em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência recursal e falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não individualizaram a violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF); parte das questões demandava reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento da matéria, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, devendo manter-se a decisão monocrática e negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos