AREsp 2826636 - ACORDAO

AREsp 2826636 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, tornando incabível o exame do mérito.

Parties
Agravante: ZULEIDE MENDES DA CUNHA; Agravado: Superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux - IPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZULEIDE MENDES DA CUNHA

Agravante

Superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux - IPAM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC and art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, tornando incabível o exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial na origem.