AREsp 2633663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ); a alegação de inversão do ônus da prova não foi objeto de deliberação específica na origem (Súmula n. 211/STJ) e, ainda que fosse, demandaria valoração probatória vedada; as alegações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal careceram de indicação precisa do dispositivo e de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; e o agravo interno não é meio hábil para inovar a argumentação, estando vedada a superveniência de teses (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma / Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Responsabilidade Fiscal (lrf), Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 211 Stj; Súmula 284 Stf; Súmulas 282 E 356 Stf), Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito Líquido E Certo Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma / Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e sua prequestionamento
  3. 3 Alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16, 17 e 21 LRF) e necessidade de indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ); a alegação de inversão do ônus da prova não foi objeto de deliberação específica na origem (Súmula n. 211/STJ) e, ainda que fosse, demandaria valoração probatória vedada; as alegações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal careceram de indicação precisa do dispositivo e de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; e o agravo interno não é meio hábil para inovar a argumentação, estando vedada a superveniência de teses (preclusão consumativa).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno