MS 30876 - ACORDAO

MS 30876 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadequado quando a impugnação recai sobre normas de caráter geral e abstrato sem indicação de ato concreto praticado pelas autoridades previstas no art. 105, I, 'b', da CF; aplicou-se a Súmula 266/STF, porquanto o impetrante questionou decretos e portarias em tese, ensejando a inadmissibilidade da via eleita e o não conhecimento/indeferimento da medida.

Parties
Impetrante/agravante: CENTRO DE FORMACAO DE ATIRADORES; Autoridade Coatora (decreto N. 11.615/2023): PRESIDENTE DA REPÚBLICA; Autoridade Coatora (portaria COLOG N. 166/2023): COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção Agravo Interno Negado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Norma Em Tese, Súmula 266/stf, Clubes De Tiro Esportivo, Decreto N. 11.615/2023, Portaria COLOG N. 166/2023, Competência Originária (art. 105, I, B, Cf)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Norma Em Tese Súmula 266/stf Clubes De Tiro Esportivo Decreto N. 11.615/2023 +2 more

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Parties

CENTRO DE FORMACAO DE ATIRADORES

Impetrante/agravante

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Autoridade Coatora (decreto N. 11.615/2023)

COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO

Autoridade Coatora (portaria COLOG N. 166/2023)

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção Agravo Interno Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar normas gerais e abstratas
  2. 2 Necessidade de indicação de ato concreto praticado por autoridade prevista no art.105, I, "b", da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 266/STF ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado quando a impugnação recai sobre normas de caráter geral e abstrato sem indicação de ato concreto praticado pelas autoridades previstas no art. 105, I, 'b', da CF; aplicou-se a Súmula 266/STF, porquanto o impetrante questionou decretos e portarias em tese, ensejando a inadmissibilidade da via eleita e o não conhecimento/indeferimento da medida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança