RMS 58084 - ACORDAO

RMS 58084 - ACORDAO

A ação mandamental foi proposta após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação da penalidade de expulsão no Diário Oficial; pedidos de revisão ou reconsideração administrativa, desprovidos de efeito suspensivo, não interrompem o prazo para impetração do mandado de segurança, conforme Súmula n. 430/STF e precedentes do STJ, razão pela qual verificou-se a decadência do direito de impetração e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OMAR DE SOUZA SANTOS; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (julgamento Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Processo Administrativo Disciplinar Militar, Legitimidade Passiva, Súmula 430/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Processo Administrativo Disciplinar Militar Legitimidade Passiva Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

OMAR DE SOUZA SANTOS

Agravante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (julgamento Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra penalidade disciplinar
  2. 2 Efeito de pedido de revisão ou reconsideração administrativa sobre o prazo decadencial
  3. 3 Legitimidade passiva do Governador do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ação mandamental foi proposta após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação da penalidade de expulsão no Diário Oficial; pedidos de revisão ou reconsideração administrativa, desprovidos de efeito suspensivo, não interrompem o prazo para impetração do mandado de segurança, conforme Súmula n. 430/STF e precedentes do STJ, razão pela qual verificou-se a decadência do direito de impetração e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso