REsp 2184995 - ACORDAO

REsp 2184995 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e desprovidas de fundamentação adequada e de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, implicando necessidade de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não confrontarem de forma suficiente os fundamentos múltiplos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a ausência de prequestionamento prevista nas Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contrariedade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação e prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e desprovidas de fundamentação adequada e de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, implicando necessidade de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não confrontarem de forma suficiente os fundamentos múltiplos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a ausência de prequestionamento prevista nas Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.