RMS 75274 - DECISAO

RMS 75274 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente interpôs-o diretamente contra decisão monocrática que denegou o mandado de segurança, sem o prévio esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno, exigência prevista no art. 105, II, b, da Constituição e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Igor Leonardo Viegas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Inobservância Do Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Publicidade E Direito À Informação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Recurso Ordinário Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Publicidade E Direito À Informação

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Parties

Igor Leonardo Viegas dos Santos

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Inobservância Do Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário diretamente contra decisão monocrática que denegou mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental
  3. 3 Aplicação do art. 105, II, b, da Constituição da República

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente interpôs-o diretamente contra decisão monocrática que denegou o mandado de segurança, sem o prévio esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno, exigência prevista no art. 105, II, b, da Constituição e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.