RMS 75258 - DECISAO

RMS 75258 - DECISAO

O recurso extraordinário recebeu negativa de seguimento porque a preliminar sobre o não cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318 do STF), e o órgão a quo corretamente concluiu pela decadência com fundamento no art. 23 da Lei 12.016/2009, além de reconhecer que pedido administrativo tardio não reabre o prazo decadencial e que anulação judicial de questões tem efeito inter partes, não permitindo a extensão automática a terceiros; assim, não foi possível examinar o mérito constitucional invocado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Concurso Público, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Concurso Público Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Efeito de anulação judicial de questões de concurso e sua extensão a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário recebeu negativa de seguimento porque a preliminar sobre o não cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318 do STF), e o órgão a quo corretamente concluiu pela decadência com fundamento no art. 23 da Lei 12.016/2009, além de reconhecer que pedido administrativo tardio não reabre o prazo decadencial e que anulação judicial de questões tem efeito inter partes, não permitindo a extensão automática a terceiros; assim, não foi possível examinar o mérito constitucional invocado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se