REsp 2214006 - DECISAO

REsp 2214006 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incentivo Fiscal, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Decreto 10.854/2021, Lei 6.321/1976, Lei 9.532/1997
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Incentivo Fiscal Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à alegação de julgamento ultra petita
  2. 2 Nulidade do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Lei n. 6.321/1976 e restrições impostas por atos infralegais (Decreto n. 10.854/2021)