REsp 2200704 - DECISAO

REsp 2200704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 e as teses a eles vinculadas não foram apreciados pela Corte de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; não se admite prequestionamento ficto porque a recorrente não apontou, no próprio recurso, violação ao art. 1022 do CPC/2015 para possibilitar novo julgamento dos aclaratórios (conforme jurisprudência citada); ademais, os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Fazen da Nacional; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazen da Nacional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem alegação do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 e as teses a eles vinculadas não foram apreciados pela Corte de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; não se admite prequestionamento ficto porque a recorrente não apontou, no próprio recurso, violação ao art. 1022 do CPC/2015 para possibilitar novo julgamento dos aclaratórios (conforme jurisprudência citada); ademais, os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF).