MS 30496 - ACORDAO

MS 30496 - ACORDAO

O mandado de segurança não é cabível para atacar ato judicial passível de impugnação, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; na espécie, o indeferimento da tutela de urgência foi devidamente fundamentado pela ausência de probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC, não havendo ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da segurança, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO FELICIANO DE LIMA; Autoridade Coatora: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Agravo Interno, Cassação De Procuração
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Agravo Interno Cassação De Procuração

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Parties

PEDRO FELICIANO DE LIMA

Agravante

Ministro Og Fernandes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial que indeferiu pedido de tutela de urgência na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e sua relação com mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível para atacar ato judicial passível de impugnação, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; na espécie, o indeferimento da tutela de urgência foi devidamente fundamentado pela ausência de probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC, não havendo ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da segurança, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente a inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 12.016/2009).