AREsp 2784859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula n. 284/STF), aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Pretensão De Efeitos Retroativos, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Pretensão De Efeitos Retroativos Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

CLAUDIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Ônus do recorrente de impugnar concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula n. 284/STF), aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.