AREsp 2897866 - DECISAO

AREsp 2897866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o indeferimento do ingresso da concessionária e o não conhecimento de determinadas alegações porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia, firmou fundamento autônomo (interesse meramente econômico e incompatibilidade da assistência com o mandado de segurança) que não foi impugnado no recurso especial, e parte das alegações não foi prequestionada, além de ser vedado no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Transportadora Turística Suzano Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Assistência Litisconsorcial, Prequestionamento, Tarifa De Transporte Público, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Assistência Litisconsorcial Prequestionamento Tarifa De Transporte Público Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Transportadora Turística Suzano Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da assistência litisconsorcial com o rito do mandado de segurança
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Interesse jurídico vs interesse meramente econômico da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o indeferimento do ingresso da concessionária e o não conhecimento de determinadas alegações porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia, firmou fundamento autônomo (interesse meramente econômico e incompatibilidade da assistência com o mandado de segurança) que não foi impugnado no recurso especial, e parte das alegações não foi prequestionada, além de ser vedado no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.