AREsp 2734121 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica, pela parte agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, sendo, portanto, imprescindível a impugnação específica para fins de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Vantagem Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas STF 280, 282 E 284, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Pensão Por Morte Vantagem Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas STF 280, 282 E 284 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas STF 280, 282 e 284 e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica, pela parte agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, sendo, portanto, imprescindível a impugnação específica para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada em todos os seus termos