REsp 2175317 - ACORDAO

REsp 2175317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a multa prevista no §4º do art.3º do Decreto-Lei n.2.398/1987 decorre de obrigação acessória autônoma e o prazo de 60 dias conta da data da celebração da transmissão entre particulares; no caso concreto o termo inicial foi a carta de adjudicação lavrada em 18/08/2020 e o requerimento à SPU em 27/05/2021 ultrapassou o prazo, e não se pode rever as premissas fáticas do acórdão recorrido em razão da Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: Artur Amorim Wiedemann; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial N. 2175317 PE (2024/0381967 9) / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Administrativa, Transferência De Registros Cadastrais, Terreno De Marinha, Obrigação Acessória, Prazo De 60 Dias, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Multa Administrativa Transferência De Registros Cadastrais Terreno De Marinha Obrigação Acessória Prazo De 60 Dias +1 more

Case Brief

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Parties

Artur Amorim Wiedemann

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial N. 2175317 PE (2024/0381967 9) / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa prevista no §4º do art.3º do Decreto-Lei n.2.398/1987 decorre de formalidade autônoma ou do pagamento do laudêmio
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo de 60 dias para o adquirente requerer a transferência dos registros cadastrais (celebração da transmissão ou registro no cartório)
  3. 3 Se houve erro de premissa fática apto a anular a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a multa prevista no §4º do art.3º do Decreto-Lei n.2.398/1987 decorre de obrigação acessória autônoma e o prazo de 60 dias conta da data da celebração da transmissão entre particulares; no caso concreto o termo inicial foi a carta de adjudicação lavrada em 18/08/2020 e o requerimento à SPU em 27/05/2021 ultrapassou o prazo, e não se pode rever as premissas fáticas do acórdão recorrido em razão da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso especial.