MS 30950 - ACORDAO

MS 30950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante limitou-se a alegações genéricas de ofensa a princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso) sem demonstrar violação de direito líquido e certo ou irregularidade no devido processo administrativo; ademais, parte da controvérsia estava acobertada por coisa julgada decorrente de decisão judicial prévia.

Parties
Agravante: MOZART JOSÉ FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Impetrante (citado): MARLI MORAES DESTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Coisa Julgada, Tema 839/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Revisão Administrativa Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal +6 more

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Parties

MOZART JOSÉ FERREIRA SILVA

Agravante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

MARLI MORAES DESTRO

Impetrante (citado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se alegações genéricas de ofensa a princípios constitucionais são suficientes para anular Portaria de revisão de anistia
  2. 2 Exigência de demonstração de violação a direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia e limites impostos pelo devido processo e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante limitou-se a alegações genéricas de ofensa a princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso) sem demonstrar violação de direito líquido e certo ou irregularidade no devido processo administrativo; ademais, parte da controvérsia estava acobertada por coisa julgada decorrente de decisão judicial prévia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015