RMS 74794 - DECISAO

RMS 74794 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão principal envolve os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria reconhecida como infraconstitucional pelo Tema 318 do STF; ademais, o juízo de origem concluiu pela ausência de cabimento da ação mandamental no caso concreto (considerando o edital e o princípio da coisa julgada entre partes), razão pela qual não se admitiu análise de mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318), Coisa Julgada, Concursos Públicos, Decadência/termo Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318) Coisa Julgada Concursos Públicos Decadência/termo Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em concurso público
  3. 3 Efeitos erga omnes de anulação judicial de questões de concurso público

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão principal envolve os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria reconhecida como infraconstitucional pelo Tema 318 do STF; ademais, o juízo de origem concluiu pela ausência de cabimento da ação mandamental no caso concreto (considerando o edital e o princípio da coisa julgada entre partes), razão pela qual não se admitiu análise de mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.