RMS 74439 - DECISAO

RMS 74439 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria preliminar relativa à admissibilidade do mandado de segurança (decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009), cuja análise tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, fato que impede o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318), Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Juízo Prévio De Viabilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318) Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança Juízo Prévio De Viabilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança em face de alegada decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito pelo Supremo em recurso extraordinário diante de questão preliminar de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria preliminar relativa à admissibilidade do mandado de segurança (decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009), cuja análise tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, fato que impede o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.