RMS 75792 - ACORDAO

RMS 75792 - ACORDAO

O mandado de segurança foi negado porque a decisão judicial que determinou o bloqueio de valores era passível de recurso (agravo de instrumento) e não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante, aplicando-se a Súmula n. 267 do STF e vedando-se o uso do writ como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Embargos De Declaração Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Via Inadequada, Súmula N. 267 Do STF, Bloqueio De Valores Via BACENJUD, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ato Judicial Via Inadequada Súmula N. 267 Do STF Bloqueio De Valores Via BACENJUD Sucedâneo Recursal

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Embargos De Declaração Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 267 do STF
  3. 3 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi negado porque a decisão judicial que determinou o bloqueio de valores era passível de recurso (agravo de instrumento) e não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante, aplicando-se a Súmula n. 267 do STF e vedando-se o uso do writ como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido