REsp 2187590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a aferição da existência de prova pré-constituída e do direito líquido e certo demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou prova pré-constituída de acordo coletivo autorizando o rateio de gorjetas entre cozinheiros, maitres e demais empregados, de modo que a decisão de origem, ao limitar a exclusão à parcela paga aos garçons, permanece correta.

Parties
Agravante: LA PECORA NERA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Exclusão Da Base De Cálculo Do Simples Nacional, Gorjetas, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Exclusão Da Base De Cálculo Do Simples Nacional +2 more

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Parties

LA PECORA NERA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída para fins de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional e necessidade de convenção coletiva que discipline o rateio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a aferição da existência de prova pré-constituída e do direito líquido e certo demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou prova pré-constituída de acordo coletivo autorizando o rateio de gorjetas entre cozinheiros, maitres e demais empregados, de modo que a decisão de origem, ao limitar a exclusão à parcela paga aos garçons, permanece correta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.