RMS 74757 - ACORDAO

RMS 74757 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque, conforme a jurisprudência deste STJ, o prazo para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do ato lesivo, qual seja o indeferimento administrativo de 08/11/2023, tornando tempestivo o mandamus ajuizado em 01/03/2024; contudo, questões relativas à extensão dos efeitos da anulação de questões a terceiros e à aplicação do item 17.8 do edital não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não podem ser analisadas por este Tribunal para evitar supressão de instância, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento de mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Termo Inicial Do Prazo, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Termo Inicial Do Prazo Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da anulação de questões a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Se o STJ pode apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque, conforme a jurisprudência deste STJ, o prazo para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do ato lesivo, qual seja o indeferimento administrativo de 08/11/2023, tornando tempestivo o mandamus ajuizado em 01/03/2024; contudo, questões relativas à extensão dos efeitos da anulação de questões a terceiros e à aplicação do item 17.8 do edital não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não podem ser analisadas por este Tribunal para evitar supressão de instância, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência reconhecida pela Corte a quo