AREsp 2785113 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (conforme ADPF 190/189 e entendimento do STF), razão pela qual a matéria é insuscetível de exame em recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/agravante: ID do Brasil Logística Ltda.; Impetrado: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Cálculo "por Dentro", Compensação/restituição De Indébito Tributário, Súmulas Do STF, Controle De Constitucionalidade (adpf)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISSQN Base De Cálculo Do ISS Cálculo "por Dentro" Compensação/restituição De Indébito Tributário Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ID do Brasil Logística Ltda.

Impetrante/agravante

Município de Barueri

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança para restituição/compensação de indébito tributário
  3. 3 Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (conforme ADPF 190/189 e entendimento do STF), razão pela qual a matéria é insuscetível de exame em recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.