AREsp 2921955 - DECISAO

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Concluiu-se que houve perda superveniente do interesse de agir porque o ato coator foi retificado (edição de nova resolução e registro da aposentadoria), de modo que eventual ordem judicial no mandado de segurança seria ineficaz, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; adicionalmente, a Corte não conheceu do recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento de algumas teses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (revisão De Proventos) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Proventos, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Proibição De Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Revisão De Proventos Perda Superveniente Do Interesse De Agir Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (revisão De Proventos) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de perda superveniente do interesse de agir em razão de retificação do ato administrativo e edição de nova resolução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, VI, do CPC para extinção do feito sem resolução do mérito
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve perda superveniente do interesse de agir porque o ato coator foi retificado (edição de nova resolução e registro da aposentadoria), de modo que eventual ordem judicial no mandado de segurança seria ineficaz, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; adicionalmente, a Corte não conheceu do recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento de algumas teses.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva