MS 30960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não estarem presentes os requisitos para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial: não houve demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão combatida, que aplicou jurisprudência consolidada do STJ quanto ao cabimento do writ, e houve caracterização de uso indevido do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Jurisdicional, Cabimento, Teratologia, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Ato Jurisdicional Cabimento Teratologia Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não estarem presentes os requisitos para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial: não houve demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão combatida, que aplicou jurisprudência consolidada do STJ quanto ao cabimento do writ, e houve caracterização de uso indevido do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança.