MS 30929 - ACORDAO

MS 30929 - ACORDAO

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição e do enunciado da Súmula nº 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra atos de Juiz de Direito ou de Desembargador de Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandado de segurança é mantida.

Parties
Agravante: Leão Dourado Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Órgão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incompetência Absoluta, Súmula 41 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Incompetência Absoluta Súmula 41 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leão Dourado Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Órgão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade diversa das previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 41 do STJ a mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito ou Desembargador de Tribunal de Justiça
  3. 3 Questão sobre exceção à Súmula nº 41 quando não subsistem recursos com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição e do enunciado da Súmula nº 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra atos de Juiz de Direito ou de Desembargador de Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandado de segurança é mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 265/266 que indeferiu liminarmente o mandado de segurança