MS 30934 - ACORDAO

MS 30934 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é constitucionalmente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual, e o Enunciado 202/STJ sobre legitimidade de terceiro interessado não afasta essa incompetência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Ato De Magistrado De Tribunal Estadual, Súmula 41/stj, Enunciado 202/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Ato De Magistrado De Tribunal Estadual Súmula 41/stj Enunciado 202/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual
  2. 2 Incidência da Súmula 41/STJ sobre a competência do STJ
  3. 3 Efeito do Enunciado 202/STJ quanto à legitimidade de terceiro interessado e à competência para apreciação do writ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é constitucionalmente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual, e o Enunciado 202/STJ sobre legitimidade de terceiro interessado não afasta essa incompetência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.