REsp 2195006 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação jurídica de dispositivos federais pelo Tribunal de origem, parcialmente exigindo reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e porque parte da insurgência não foi suficientemente debatida no Tribunal a quo, faltando o prequestionamento e adequada indicação dos dispositivos, o que atraiu as óbices das Súmulas n. 284 e 283 do STF e das Súmulas n. 211, 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, ICMS, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS Medida Provisória Lei 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS nas aquisições
  2. 2 Validade/alcance da MP n. 1.159/2023, MP n. 1.147/2022 e Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação jurídica de dispositivos federais pelo Tribunal de origem, parcialmente exigindo reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e porque parte da insurgência não foi suficientemente debatida no Tribunal a quo, faltando o prequestionamento e adequada indicação dos dispositivos, o que atraiu as óbices das Súmulas n. 284 e 283 do STF e das Súmulas n. 211, 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida