REsp 2187621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a omissão ou contradição apontada (incidência da Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente de certa matéria (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), de modo que não se justificava conhecer ou acolher o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Improvido (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo (20 Salários Mínimos), Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Tema 1.079/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo (20 Salários Mínimos) Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Improvido (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 às contribuições ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação
  2. 2 Revogação ou ineficácia do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 em razão do Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a omissão ou contradição apontada (incidência da Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente de certa matéria (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), de modo que não se justificava conhecer ou acolher o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida (acórdão do Tribunal a quo)