REsp 2188240 - ACORDAO

REsp 2188240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade sem fundamento adequado, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência confronta matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento e impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; por esses motivos manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: Transportes Zanini Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Joaçaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Aproveitamento De Créditos, Sistema Não Cumulativo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Aproveitamento De Créditos Sistema Não Cumulativo Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Transportes Zanini Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Joaçaba

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo para créditos de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa
  2. 2 Alegação de omissão/contradição em acórdão e adequação dos embargos de declaração
  3. 3 Deficiência recursal por alegação genérica de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade sem fundamento adequado, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência confronta matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento e impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; por esses motivos manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.