AREsp 2814166 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: ORA AGRAVADO; Interessado: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questão, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno
Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questão Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

ORA AGRAVADO

Agravado

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Anulação de questão de concurso público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.