AREsp 2899355 - DECISAO

AREsp 2899355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido padeceu de vício de integração/omissão na análise da pretensão autoral: tratava-se de mandado de segurança para discutir a legalidade da exigência administrativa de apresentação de certidão impeditiva da restituição, e não de ação de repetição de indébito pretérito anterior à impetração; assim houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente / Impetrante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Certidão Negativa/certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Adequação Da Via Processual, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito Certidão Negativa/certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Adequação Da Via Processual Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente / Impetrante

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para discutir exigência administrativa condicionante da restituição de tributo pago em duplicidade
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e se houve omissão sanável por embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das súmulas 269 e 271 do STF quanto ao cabimento do mandado de segurança para créditos pretéritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido padeceu de vício de integração/omissão na análise da pretensão autoral: tratava-se de mandado de segurança para discutir a legalidade da exigência administrativa de apresentação de certidão impeditiva da restituição, e não de ação de repetição de indébito pretérito anterior à impetração; assim houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento do recurso integrativo.