RMS 75433 - ACORDAO

RMS 75433 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que desproveu o recurso em mandado de segurança, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo mantidos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 286/STF, decadência do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, existência de recurso com efeito suspensivo e necessidade de dilação probatória).

Parties
Agravante: ELKER LIMA CORREIA LEITE; Agravante: IVALDO CORREIA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 286/stf, Decadência (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009), Efeito Suspensivo, Dilação Probatória
Processo Penal Mandado De Segurança Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 286/stf Decadência (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009) Efeito Suspensivo Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELKER LIMA CORREIA LEITE

Agravante

IVALDO CORREIA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 286/STF (impossibilidade de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado)
  3. 3 Decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (prazo de 120 dias)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que desproveu o recurso em mandado de segurança, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo mantidos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 286/STF, decadência do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, existência de recurso com efeito suspensivo e necessidade de dilação probatória).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.