RMS 74859 - DECISAO

RMS 74859 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional, conforme o Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral; além disso, o juízo de origem reconheceu a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 e não houve exame de mérito, o que impõe a rejeição na fase de admissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Repercussão Geral (tema 318/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Repercussão Geral (tema 318/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Aplicação do Tema 318/STF sobre ausência de repercussão geral
  3. 3 Decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 e impossibilidade de reabertura via pedido administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional, conforme o Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral; além disso, o juízo de origem reconheceu a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 e não houve exame de mérito, o que impõe a rejeição na fase de admissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.