AREsp 2693455 - DECISAO

AREsp 2693455 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7, por demandar reexame fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HUGO MO RAES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Processual
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

HUGO MO RAES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em caso que demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Validade da citação recebida por terceiro estranho à lide (art. 248, § 1º, CPC) — alegação do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7, por demandar reexame fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.