AREsp 2847489 - DECISAO

AREsp 2847489 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; em razão dessa insuficiência, não se conheceu do recurso e não se examinou o mérito relativo à alegada perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante/recorrente: GERCIVANY OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GERCIVANY OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da perda superveniente do objeto em mandado de segurança em razão da expiração da validade de concurso público
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF na não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; em razão dessa insuficiência, não se conheceu do recurso e não se examinou o mérito relativo à alegada perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.